{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148768,"origem":"stj","sha256_origem":"3e15484009117325c059476d22e912dae324ce2b3f091d7c912fb9f99c41a953","registro_original":{"id_fonte":"1441971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3188192","numero_registro":"202600680067","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\n OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE\n REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO\n CABIMENTO.\n 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação\n vinculada, cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do\n Código de Processo Penal.\n 2. Não se verificam os vícios apontados quando o acórdão embargado\n apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente para a\n conclusão adotada, enfrentando o núcleo das alegações deduzidas pela\n parte.\n 3. A ausência de cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas\n no acórdão recorrido e as teses jurídicas sustentadas no recurso\n evidencia deficiência de impugnação específica do óbice da Súmula\n 7/STJ, atraindo, ainda, a incidência da Súmula 182/STJ em razão da\n insuficiência da dialeticidade recursal.\n 4. A pretensão de reexaminar a valoração realizada quanto à\n adequação da impugnação recursal traduz mero inconformismo com o\n resultado do julgamento, providência incompatível com a finalidade\n integrativa dos embargos de declaração.\n 5. Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, não há falar em\n prequestionamento por via reflexa, inclusive quanto ao art. 93, IX,\n da Constituição Federal.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1b30b71035d65e26d682c4c87b50fff11cff4e50c1aa0cafb93fbad73dd4a71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e15484009117325c059476d22e912dae324ce2b3f091d7c912fb9f99c41a953","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}