{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148769,"origem":"stj","sha256_origem":"3595d8fd7823f7cc54c6259ebc8ab10191ee35dbbe978c37e456a81cdcf388c3","registro_original":{"id_fonte":"1441979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236194","numero_registro":"202601400050","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ORDINÁRIO\n EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\n FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\n AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEMONSTRADO\n CONCRETAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige\n motivação concreta e contemporânea, ajustada às hipóteses do art.\n 312 do CPP, não se justificando por considerações genéricas sobre a\n gravidade abstrata do delito.\n 2. A apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (4,6 g de\n cocaína e 38 g de maconha), em crime sem violência ou grave ameaça,\n não revela, por si, gravidade concreta suficiente para impor a\n medida extrema, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares\n diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.\n 3. A existência de ação penal em curso e a narrativa de fuga da\n abordagem policial podem atuar como elementos de reforço, mas não\n suprem a exigência de demonstração individualizada e contemporânea\n do periculum libertatis, razão pela qual não bastam, isoladamente,\n para manter a custódia cautelar.\n 4. O art. 310, § 5º, do CPP não autoriza a conversão automática da\n prisão em flagrante em preventiva, permanecendo indispensável a\n fundamentação concreta e atual quanto à necessidade da medida.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1196f31f918a3780c6e2de4e1aaba72a8ab0a2f35668ec412ed3f8202b1c7e6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}