{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148771,"origem":"stj","sha256_origem":"b5f60d25df4eda56f3053f282b2a65ed1ee6362c8a9b607b04e07bfd5c55f99d","registro_original":{"id_fonte":"1441989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3266480","numero_registro":"202601943888","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não\n impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de\n forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do\n STJ e pelo art. 932 do CPC/2015.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, quanto à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.\n 4. A jurisprudência do STJ exige impugnação específica e\n suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada para\n afastar a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. Ademais, consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é\n cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso\n especial com base no inciso I, \"b\", deste mesmo artigo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A impugnação da decisão agravada deve ser específica e\n suficientemente demonstrada para afastar a incidência da Súmula\n 182/STJ. 2. A interposição de recurso diverso do previsto\n expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta,\n inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não\n há dúvida objetiva acerca do recurso cabível.\n Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 182; CPC/2015, art.\n 1.030, § 2º; CPC/2015.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.083.387/SP,\n Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ,\n AgRg no AREsp 2.276.333/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, julgado em 30.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.222.848/SP, Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023;\n STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\n julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp\n 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min.\n Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07ea03c7b28a4c2624dd5a0a4391a12432393878b3144145bbbd9442f7eaa649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}