{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148772,"origem":"stj","sha256_origem":"922783ebc360287c89f945cc7b9b4b4b4649177e1a0a1568dd2e823bdaac3058","registro_original":{"id_fonte":"1442002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182267","numero_registro":"202600617507","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. MANUTENÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A\n INEXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS E DE PREJUÍZO CONCRETO. ACÓRDÃO\n ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a\n incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.\n 2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de\n que, inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da\n Súmula n. 83/STJ - óbice que também se aplica aos recursos especiais\n manejados com fundamento na alínea \"a\" do permissivo constitucional\n -, a adequada impugnação pressupõe (i) a comprovação, por meio de\n precedentes atuais (contemporâneos ou supervenientes aos mencionados\n na decisão recorrida), de que outro é o entendimento\n jurisprudencial desta Corte Superior, ou (ii) a demonstração\n efetiva, mediante distinguishing, de que o caso concreto possui\n particularidades fáticas ou jurídicas que inviabilizam a aplicação\n plena dos julgados citados na decisão agravada, o que não ocorreu na\n hipótese dos autos.\n 3. O Tribunal de origem, em consonância com a orientação\n jurisprudencial do STJ, não reconheceu a nulidade por colidência de\n defesas, asseverando que a inexistência de teses antagônicas e de\n prejuízo concreto. A desconstituição das premissas fáticas fixadas\n pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20363298a4b7c9d1439aa193039314873d669e2fdf785f881770c5f4161c519c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}