{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148773,"origem":"stj","sha256_origem":"cdb3b783317cf6b4828880f0f10bd86cdf6f8dc8718730c0b4741ff3eb9224af","registro_original":{"id_fonte":"1442005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187376","numero_registro":"202600655887","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULA 7/STJ E 284/STF NA PEÇA\n DO ARESP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão que julgou o agravo em recurso especial não conheceu do\n reclamo por ausência de impugnação específica aos óbices das\n Súmulas 7/STJ e 284/STF, aplicando, por analogia, o enunciado da\n Súmula 182/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ.\n 2. Nas razões do agravo regimental, o agravante não demonstrou, de\n forma efetiva, concreta e pormenorizada, onde o agravo em recurso\n especial refutou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ,\n limitando-se a alegações genéricas de que a controvérsia seria\n estritamente jurídica, o que afronta o princípio da dialeticidade\n recursal.\n 3. Conforme orientação da Corte Especial, a decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e\n deve ser impugnada na integralidade. Ausente ataque específico a\n qualquer dos fundamentos, mantém-se o não conhecimento do agravo em\n recurso especial e, nessa sede, o não provimento do agravo\n regimental.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8da790b36b1c543ac2edf12fb541f7d53c57dfe6e3de9c8b1dfa30e3299b2aa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}