{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148774,"origem":"stj","sha256_origem":"05c714dbf6d77f3be25ff59e4fc5846515b3f8e2fa960e51754c8083d2f2e221","registro_original":{"id_fonte":"1442007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185241","numero_registro":"202600649606","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS\n PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DO\n MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA \"FUNDADA SUSPEITA\" PARA BUSCA\n PESSOAL/VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. LEGALIDADE DA\n MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A análise do recurso especial não esbarra na Súmula 7/STJ, pois a\n questão de direito - legalidade da busca pessoal/veicular -\n resolve-se pela revaloração jurídica dos fatos e das provas,\n premissas fixadas no acórdão recorrido.\n 2. Na espécie, a soma da denúncia anônima especificada, do\n patrulhamento direcionado no local apontado, da visualização do\n veículo indicado e do comportamento nervoso do condutor, seguida da\n apreensão de expressiva quantidade de droga acondicionada no banco\n traseiro, configura quadro objetivo apto a instaurar fundada\n suspeita para a busca em via pública, nos termos do art. 244 do CPP,\n que independe de mandado judicial.\n 3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79d31fdc8c6057a068a4bbc5cd99db6443ad468b08d580a9bbb19ec22eb2bccd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}