{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148775,"origem":"stj","sha256_origem":"8df167e2fcafacad9987dc9b48572490503d7ac9bf3b64a95f59ddc17b0e0ae5","registro_original":{"id_fonte":"1442010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3198748","numero_registro":"202600872704","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO\n JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\n embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\n inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\n compatível com o recurso protocolado.\n 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é\n a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a\n estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a\n solução que almejava o jurisdicionado.\n 3. A incidência da Súmula n. 182 do STJ inviabiliza a análise do\n mérito do recurso ante o não atendimento de pressuposto de\n admissibilidade.\n 4.  Embargos declaratórios rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92963e2339674d4c39cc9d598e8e00ea4d0790192e1f13c24c20b071ec449948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8df167e2fcafacad9987dc9b48572490503d7ac9bf3b64a95f59ddc17b0e0ae5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}