{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148776,"origem":"stj","sha256_origem":"da3ab27a3622be16a1820ac2c9e9a3428fb5b95bbb3c1c597f15996075157aa6","registro_original":{"id_fonte":"1442015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3180861","numero_registro":"202600570230","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PROVA\n JUDICIALIZADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em\n hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente\n dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de\n Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é\n cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão\n que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse\n modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.\n 2. Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto\n fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se\n encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles\n optado pela tese da acusação, decidindo pela manutenção da\n condenação dos acusados pelo delito do art. 121, § 2º, incisos I e\n IV, do Código Penal. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram\n as instâncias ordinárias, para decidir que a decisão condenatória\n proferida pelo Conselho de Sentença se encontra manifestamente\n contrária às provas dos autos, como requer a defesa, demandaria,\n necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\n delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso\n especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\n 3. Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, não se verifica que\n a condenação foi baseada em testemunhos indiretos e elementos\n colhidos na investigação sem confirmação sob o crivo do\n contraditório, mas em vasto conjunto probatório apresentado, como:\n (i) depoimentos dos policiais militares responsáveis pelas\n diligências iniciais, os quais descreveram a dinâmica do crime e\n mencionaram o reconhecimento informal realizado pela mãe da vítima\n na fase investigativa que, embora não ouvida judicialmente por\n receio de represálias, prestou informações relevantes na delegacia,\n indicando os envolvidos; (ii) testemunhas ouvidas em plenário; (iii)\n laudos periciais; (iv) registros das investigações.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54bdc3c2b30e82ac7b476fa3f67702ede7145d848379de86bd25be1c964910a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}