{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148782,"origem":"stj","sha256_origem":"da8521c1d0e38b7d69df5e2a9cdf9a827e30e41a23fb385a90682d6c4e4596d0","registro_original":{"id_fonte":"1442052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187844","numero_registro":"202600700748","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE\n DEMONSTRAÇÃO CLARA DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 284/STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. A mera indicação de dispositivo legal federal, desacompanhada de\n fundamentação específica apta a demonstrar de forma clara e objetiva\n a alegada violação ao comando normativo, não supre a exigência\n constitucional de fundamentação do recurso especial.\n 2. Incide a Súmula 284/STF quando a deficiência na fundamentação\n recursal impede a exata compreensão da controvérsia, sendo inviável\n ao julgador suprir a deficiência da argumentação recursal em recurso\n de fundamentação vinculada.\n 3. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada\n como sucedâneo recursal para afastar óbice de admissibilidade do\n recurso especial, ausente flagrante ilegalidade.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6549bec80dc11babca0e71f8617e0996be5f8ff4b314b04313143896e071da18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}