{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148786,"origem":"stj","sha256_origem":"320b5c1a1aa46231947d34fdd1bdb45baa82a42dfed5668f60094b05b350d732","registro_original":{"id_fonte":"1442079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174571","numero_registro":"202600489978","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\n FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO\n CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de\n completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura\n ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.\n 2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma\n clara, adequada e suficiente ao decidir que, considerando a natureza\n permanente do delito em questão e a presença da justa causa para a\n busca pessoal, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. É que, no\n presente caso, os policiais militares realizavam patrulhamento no\n Aglomerado da Serra e, ao incursionarem na Rua Paiva, esquina com a\n Rua Sérgio Buarque - local conhecido pelo intenso tráfico de drogas\n - avistaram o acusado portando uma sacola verde em uma das mãos. Ao\n perceber a presença policial, ele dispensou a sacola sob um caminhão\n e tentou evadir-se. No interior da referida sacola foram\n encontrados 28 buchas de maconha, além de uma porção adicional da\n mesma substância, uma balança de precisão e a quantia de R$ 1.191,00\n em espécie\n 3. No tocante à violação dos artigos 5º, incisos LIV, LV e LVII, e\n 93, inciso IX, da Constituição Federal, não compete ao Superior\n Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos\n constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob\n pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal\n Federal (art. 102, III, da Carta Magna).\n 4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\n embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\n inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\n compatível com o recurso protocolado.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c5f550baeaef948c49efa8d559f626dc0fe8c41b8098c9efa824ee5a1f24e0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}