{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148787,"origem":"stj","sha256_origem":"10b5f7c7468394fb17aa4053c0e426fd6ae8343a711b7f7ac458af400fff9e13","registro_original":{"id_fonte":"1442082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185497","numero_registro":"202600665847","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  SÚMULA N. 231/STJ.\n SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1.Como é cediço, os embargos de declaração são recurso com\n fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento,\n a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua,\n obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do\n CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro\n material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do\n decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento\n apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos\n aclaratórios.\n 2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma\n clara, adequada e suficiente ao decidir que, em relação à incidência\n das atenuantes da confissão e da menoridade, o entendimento\n esposado pela Corte de origem encontra-se no mesmo sentido do\n disposto na Súmula n. 231/STJ (A incidência da circunstância\n atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\n legal), não merecendo reparo.\n 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\n embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\n inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\n compatível com o recurso protocolado.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e41ebdd4ca65279e22d82904ee59c39b83d1cab129fba8bc885b05adfae6816","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}