{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148790,"origem":"stj","sha256_origem":"ec879fc5ecbe9c70311bdee9f0b243590ac857817c4765822040ad3e03f79b95","registro_original":{"id_fonte":"1442093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182462","numero_registro":"202600626656","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO\n DE DOCUMENTO FALSO. CONCUROS MATERIAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, \"J\"\n DO CP. SÚMULA. N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Os crimes de uso de documento falso e estelionato, quando\n cometidos de forma independente e com desígnios autônomos,\n configuram concurso material.\n 2. Consta do acórdão que o réu se beneficiou da situação trágica\n pandêmica para aplicar um golpe. A discussão sobre a agravante\n relativa à calamidade pública da Covid-19 envolve matéria fática,\n não cabível em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do\n STJ (ut,  (AgRg no REsp n. 2.113.392/SP, relator Ministro Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de\n 17/11/2025.)\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f0df1139ff6bb6068251ce0d4c93c0a6bfeb50b4cd99f23c6ec5cd0b23a768f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}