{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148794,"origem":"stj","sha256_origem":"105179f2b8d398f0645e39004878d35cdb52f7722c3e2d9f7d59773681b59525","registro_original":{"id_fonte":"1442111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185208","numero_registro":"202600646168","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 283/STF. NULIDADE DO\n RECONHECIMENTO (ART. 226 DO CPP). AUTORIA CORROBORADA POR PROVAS\n INDEPENDENTES. TEMA REPETITIVO 1.258/STJ. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM HC\n ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A subsistência de fundamento autônomo, suficiente para manutenção\n do acórdão recorrido, não especificamente enfrentado nas razões do\n especial, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.\n Precedente: AgRg no REsp n. 2.032.505/CE, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/11/2023.\n 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 226, 245, 157 e 386 do\n CPP, pois o Tribunal de origem reputou as teses inovadoras e afastou\n seu conhecimento na via revisional. Incidência da Súmula 282/STF.\n Julgado: AgRg no AREsp n. 1.699.508/SP, relatora Ministra Laurita\n Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/5/2021.\n 3. Reconhecimento fotográfico irregular que não contamina a\n condenação quando a autoria está corroborada por provas\n independentes, nos termos do Tema Repetitivo 1.258/STJ. Tese já\n apreciada no HC-1.042.033/MG (DJe de 18/2/2026), em que se concluiu\n pela suficiência de outras provas autônomas para firmar a autoria.\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df415f63f3bd34dbde7a2307a8b27a582e605760ca4214a66c38f91cc6cf98c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}