# Registro público: TJPR — 00813435720208160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd849a182cf0917d227730d4db7e637a76db82e65914ddf1d53301cffe490dd3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-24 - **Último ato com data válida:** 2020-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-18** — Documento (TPU 581) > **2020-08-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-06** — Petição (TPU 85) > **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-27** — Documento (TPU 581) > **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-27** — Documento (TPU 581) > **2020-07-26** — Provimento em Parte (TPU 238) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Roubo Majorado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-25T16:32:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-03-25T16:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-27T11:08:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-27T12:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-17T12:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-27T11:02:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-07-27T13:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-27T15:47:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-06T15:25:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-18T18:32:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-24T15:16:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-24T15:40:25.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-25T16:32:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-25T19:01:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-25T20:36:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-26T07:03:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-27T09:21:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-27T11:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-16T19:34:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-16T19:34:01.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-06-17T12:14:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-06-17T12:14:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-17T14:44:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-18T05:55:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-26T12:28:16.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2020-07-26T12:39:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2020-07-26T12:51:08.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2020-07-27T15:47:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-29T09:13:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-29T09:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-06T15:24:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-12-18T18:32:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-12-18T18:32:33.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-25 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-26 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-07-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:02\.278394156Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200324154025 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fd849a182cf0917d227730d4db7e637a76db82e65914ddf1d53301cffe490dd3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00176643220208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492133/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - [TJPR — 00328847320208160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334333/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10636, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - [STM — 70008539120237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484497/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10636, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [TJPR — 00154165420208160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492019/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - [TJRO — 70028552720228220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738103/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / 2ª VARA CRIMINAL - [TJRO — 70028475020228220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727843/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / 2ª VARA CRIMINAL - [TJRO — 70010963820218220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635954/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / VARA ÚNICA - [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** fd849a182cf0917d227730d4db7e637a76db82e65914ddf1d53301cffe490dd3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** fd849a182cf0917d227730d4db7e637a76db82e65914ddf1d53301cffe490dd3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)