{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148796,"origem":"stj","sha256_origem":"70571fe0558541cfa74c9184322401342c7aa6e0022e6f00e519d8ede2174cfc","registro_original":{"id_fonte":"1442149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182381","numero_registro":"202600624268","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA\n 444/STJ. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.\n PRETENSÃO DE REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Não há contradição quando a decisão embargada se apoia, de forma\n expressa, na premissa fática do acórdão de origem de que \"não houve\n valoração negativa de ações penais em curso\", reputando idôneos os\n fundamentos autônomos utilizados para a exasperação da pena-base\n (prática do delito durante o encarceramento, condição pessoal de\n militar de carreira e envergadura da lavagem), em consonância com a\n jurisprudência desta Corte e com o óbice da Súmula 83/STJ.\n 2. A omissão quanto ao alegado bis in idem não se verifica, pois a\n decisão embargada registrou que o acórdão de origem afastou a\n duplicidade de valoração e observou o critério trifásico, com\n indicação de  circunstâncias judiciais distintas na primeira fase,\n não havendo revaloração do elemento objetivo do tipo.\n 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n da decisão embargada nem à reanálise das alegações, ausentes\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art.\n 619 do CPP.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"727116c560723deec6185a0de5503e90f8a67a4a5041e55459e4f38926cf0ba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}