{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148797,"origem":"stj","sha256_origem":"f843e885d61dbd397928635e3b253ebfa49d388f2d5b079d2fbd36b208c4fc8b","registro_original":{"id_fonte":"1442151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185161","numero_registro":"202600643316","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE MPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O\n RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 42 DA\n LEI N. 11.343/2006. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESES DE MÉRITO\n PREJUDICADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não\n impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, à luz do art.\n 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A\n decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser\n atacada em sua integralidade. Incide, por analogia, a Súmula n.\n 182/STJ.\n 2. Ausente o necessário prequestionamento da tese relativa ao art.\n 42 da Lei n. 11.343/2006, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF. É\n admitido o prequestionamento implícito apenas quando a matéria é\n efetivamente apreciada na origem, o que não ocorreu, na espécie.\n 3. Prejudicada a análise das alegações de mérito atinentes à\n absolvição por insuficiência probatória (arts. 386, VII, do CPP e 33\n da Lei n. 11.343/2006), à revisão da dosimetria (bis in idem entre\n antecedentes e reincidência e negativação da conduta social) e ao\n regime prisional.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"377b781134d334ffb01f3db4ec19750cb46c31f4a26c401a70293334983abe3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f843e885d61dbd397928635e3b253ebfa49d388f2d5b079d2fbd36b208c4fc8b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}