{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148799,"origem":"stj","sha256_origem":"3f69070ea76a7be77108eab3d1384b27f1261ed25f1ff010b1f6e3c290be9775","registro_original":{"id_fonte":"1442159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2813689","numero_registro":"202404583250","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRONÚNCIA. TESTEMUNHA-INFORMANTE. OITIVA EM JUÍZO SEM A PRESENÇA DOS\n RÉUS, COM ACOMPANHAMENTO PELAS DEFESAS. ART. 217 DO CPP.\n FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. SÚMULAS\n 7/STJ, 83/STJ E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegação de negativa de vigência ao art. 413 do CPP não\n prospera quando o Tribunal de origem afirma que a pronúncia foi\n amparada em outros elementos probatórios judicializados, como os\n depoimentos de policiais e da vítima sobrevivente, além da palavra\n da testemunha em juízo, hipótese em que a alteração das premissas\n demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado na via\n especial (Súmula 7/STJ).\n 2. A qualificação do depoente como testemunha-informante, por\n imputar a terceiros delitos dos quais não foi coautor nem partícipe,\n é compatível com a oitiva em juízo sem a presença dos réus, desde\n que as defesas estejam presentes, nos termos do art. 217 do CPP.\n 3. É inviável a pretensão de nulidade do acordo de colaboração\n premiada por delatado, porque o acordo possui natureza de negócio\n jurídico processual personalíssimo, cujos termos somente podem ser\n discutidos por quem dele participou, atraindo o óbice da Súmula\n 83/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fdc22d97812b9a7bff554776a119475d43d2278c589437db77bd7a7cb4e1061","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}