{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1488,"origem":"stj","sha256_origem":"bc93f64c31e4e2cdfcb36c91cca4d09f71dd037615fc414c5d881d88c2e72919","registro_original":{"id_fonte":"000815619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921746","numero_registro":"202100397545","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE\nTODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A\nMOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.\nDECISÃO PRECÁRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF.\nINVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 83/STJ.\n1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Súmula\nn. 283/STF.\n1.1. O TJDFT afirmou a preclusão de questões relacionadas à medida\nacautelatória outrora deferida, enfrentadas em agravo de instrumento\nanteriormente julgado naquela Corte. A agravante não impugnou esse\nfundamento com suporte na indicação de possível violação de norma\nfederal, subsistindo motivação inatacada.\n2. A inaptidão das razões recursais para derruir a motivação do\nacórdão recorrido atrai a aplicação do obstáculo previsto na Súmula\nn. 284/STF.\n2.1. Em seu arrazoado, a agravante apenas afirmou incidência das\nnormas contidas nos arts. 49-A do CC/2002, 158 e 159 da L.\n6.404/1976, e 133 do CPC/2015, não logrando desconstituir as\nconclusões do aresto local no sentido de que o bloqueio de bens foi\nadotado com suporte no poder geral de cautela, visando a resguardar\no acervo hereditário e a regular divisão dos respectivos quinhões.\n3. Na esteira da orientação que emana da Súmula n. 735/STF, o acesso\nà instância extraordinária só é franqueado para solver questões\njurídicas com decisões proferidas em caráter definitivo, pois é\ncerto que o art. 105, III, da Constituição Federal prevê o cabimento\ndo recurso especial para \"causas decididas\". De fato, \"as medidas\nliminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à\nbase de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não\nrepresentarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito\ndo direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas\nà modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas\npela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em\nregra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação\nfederal\" (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda\nTurma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). Precedentes do STJ.\n3.1. Na espécie, tanto a remoção da inventariante quanto a medida\ncautelar adotada em primeiro grau - bloqueio de bens da pessoa\njurídica cujas cotas são objeto do inventário - traduzem provimentos\nque se revestem de precariedade, podendo ser revistos a qualquer\ntempo, circunstância que evidencia o descabimento da via especial\npara sua revisão.\n4. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que o rol do art.\n622 do CPC/2015 não é taxativo, admitindo-se a remoção do\ninventariante quando o juiz verifica que a excessiva animosidade\nentre as partes inviabiliza o processamento do inventário.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n5. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias no sentido\nde que há excessiva litigiosidade entre as partes, a ponto de\nimpedir o regular trâmite processual, faz-se necessária incursão\nsobre elementos fático-probatórios dos autos, vedada na instância\nexcepcional a teor do que orienta a Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco\nBuzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284 SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS LIMINARES DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA - NATUREZA\nPRECÁRIA DA DECISÃO - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-CE,\n <>-MT,\n <>-SC\n(REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ROL TAXATIVO DO DISPOSITIVO LEGAL)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f4d6319456384100330d026a99e9e972d031dead1376c50ac403748dd53c4255","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}