{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148801,"origem":"stj","sha256_origem":"d8d6c6946f3a62f933e2ab4ac5d0ab2201016e8346e4d4050e599e08d5df530c","registro_original":{"id_fonte":"1442168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182855","numero_registro":"202600634176","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO.  ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\n NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DISSOCIADA. SÚMULA\n 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente\n motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos\n suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e\n judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de\n tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de\n origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de\n prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa\n revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\n especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 2. O Tribunal de Justiça, quanto à fração conferida à minorante do\n tráfico privilegiado, não conheceu da revisão criminal, uma vez que\n tal questão deveria ser impugnada perante esta Corte Superior, tendo\n em vista sua apreciação no julgamento do REsp 2.112.800/MG.\n Contudo, a parte agravante, em seu recurso especial limita-se a\n sustentar a possibilidade de revisão criminal quando a condenação se\n mostra contrária à evidência dos autos, bem como a necessidade de\n aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima\n quando presentes todos os requisitos legais. Assim, inadmissível o\n inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do\n recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido.\n Aplicação da Súmula 284/STF.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c547f7e7a3d14d90bf4912b8d38b668e1df77ed4dbd83da320c67d2747a67f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d8d6c6946f3a62f933e2ab4ac5d0ab2201016e8346e4d4050e599e08d5df530c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}