{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148804,"origem":"stj","sha256_origem":"e152390b73efc8c85b3397e49590b5cb995ed1613813076a7d0c57e86757609b","registro_original":{"id_fonte":"1442196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174546","numero_registro":"202600485837","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INAPLICABILIDADE\n DA SÚMULA 7/STJ. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada do fundamento de\n inadmissibilidade assente na Súmula 284/STF atrai a incidência do\n enunciado n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em\n recurso especial. Julgados: AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025,\n DJEN de 26/3/2025.\n 2. A mera afirmação de que se trata de revaloração jurídica dos\n fatos não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo\n indispensável o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão\n recorrido e as teses recursais para demonstrar a desnecessidade de\n reexame probatório. Julgados: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de\n 10/8/2022.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6b3971da7cf7903c44ea8cf81318190537bff748fcc6fd94afb2b7ee5eeb28b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}