{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148871,"origem":"stj","sha256_origem":"bccbbfc61656ac1fe541fdec06968378e27e2c04712376ed8c101853e38a4e69","registro_original":{"id_fonte":"1446498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163769","numero_registro":"202600315020","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial.\n 2. Decisão agravada fez incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ pela\n ausência de impugnação específica ao fundamento de\n inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (a) saber se houve impugnação\n específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à\n incidência da Súmula n. 7 do STJ; (b) saber se é possível suprir, no\n agravo regimental, deficiências das razões do agravo em recurso\n especial, diante da preclusão consumativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência do art.\n 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento\n do agravo em recurso especial.\n 5. A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e\n pormenorizada, não bastando alegações genéricas de reenquadramento\n jurídico dos fatos ou de revaloração probatória sem indicação de\n premissas fáticas incontroversas já delineadas.\n 6. A decisão que inadmite o recurso especial não é cindível em\n capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade,\n conforme orientação da Corte Especial do STJ.\n 7. A preclusão consumativa impede a complementação, no agravo\n regimental, da fundamentação deficiente do agravo em recurso\n especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ;\n Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 701.404/SC, 746.775/PR e\n 831.326/SP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.\n p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"322bc75902bd00938fbd4e2fd26640163bd09dd1422d453490b1710e71771669","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bccbbfc61656ac1fe541fdec06968378e27e2c04712376ed8c101853e38a4e69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}