{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148874,"origem":"stj","sha256_origem":"aab4181b38821914f03fc7d0fc050e8577c9924777e8229290e5b62877045e7e","registro_original":{"id_fonte":"1446523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137782","numero_registro":"202505042729","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. REJEIÇÃO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do\n STJ que desproveu agravo regimental, mantendo a decisão da\n Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial\n por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.\n 2. O embargante alega omissões no acórdão embargado, o qual, no seu\n entendimento, não teria explicado de que forma a Súmula n. 83 do STJ\n não foi devidamente impugnada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n foi omisso ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão embargado não apresenta omissões, tendo explicitado que\n a defesa não refutou de forma específica os fundamentos da decisão\n agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 5. O embargante busca rediscutir o mérito da decisão embargada, o\n que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que\n se destinam apenas à correção de vícios como omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. A busca pela rediscussão da decisão embargada não se coaduna com\n a finalidade dos embargos de declaração.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n 1451974/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019;\n STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.201.983/SP, relator Ministro Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 4/7/2023;\n STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Min, Nefi Cordeiro,\n Sexta Turma, DJe 9/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31ee394688a8340a697859a2b32c2ce65b697524857d227491ba0650a91616f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aab4181b38821914f03fc7d0fc050e8577c9924777e8229290e5b62877045e7e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}