{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14888,"origem":"stj","sha256_origem":"4e57bea5c6e5d75fce63151501fe4057d6a820a6249a65fb1d8c062c28ac0a46","registro_original":{"id_fonte":"000826774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66234","numero_registro":"202101091870","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL\nQUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ATO\nJUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO\nDO PARTICULAR DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra\ndecisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita\nao impetrante, ora agravante, sob o fundamento de que não houve\ncomprovação da condição de hipossuficiente. O Tribunal de origem\ndenegou a segurança, sob o fundamento de que não é viável o manejo\nda ação mandamental contra ato judicial em face do qual caiba\nrecurso com efeito suspensivo, além de não estar caracterizada a\nsituação de teratologia ou ilegalidade manifesta.\n2. O acórdão de origem encontra apoio na jurisprudência consolidada\ndesta Corte Superior no sentido do não cabimento do mandado de\nsegurança contra acórdão impugnável por recursos especial e\nextraordinário, aos quais é possível conferir efeito suspensivo.\nNesse sentido é a Súmula 267/STF, segundo a qual \"não cabe mandado\nde segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\".\n3. Ainda que se entenda que a regra comporte temperamento, quando\ndemonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder\ndo ato judicial, tal situação não se verifica na hipótese dos autos,\nvisto que a revogação do benefício da assistência gratuita se deu\npor acórdão devidamente fundamentado e que levou em conta a ausência\nde comprovação da condição de hipossuficiência alegada. Ademais, o\nentendimento contrário demandaria ampla dilação probatória, o que é\nincabível na via mandamental.\n4. Nesse cenário, estando o acórdão recorrido em harmonia com a\njurisprudência do STJ e não constatada a existência de flagrante\nilegalidade, abuso de poder ou teratologia, a manutenção da decisão\nagravada que confirmou, na íntegra, o acórdão de origem é medida que\nse impõe. Por conseguinte, fica prejudicado o exame do pedido de\ntutela provisória de urgência.\n5. Agravo interno do particular a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL RECORRÍVEL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<MS 25244>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 55644>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e162d885a402cce2842698812cd21fb92035dd5f613e64607e6711f24e88891","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e57bea5c6e5d75fce63151501fe4057d6a820a6249a65fb1d8c062c28ac0a46","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}