{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148902,"origem":"stj","sha256_origem":"0ed6c88e112571f0959c623fd931f6816d4abc839478c03ffa155d02e7d40780","registro_original":{"id_fonte":"1446749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185481","numero_registro":"202600600211","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE\n ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta\n Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência\n da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, diante da\n ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou de forma concreta, específica e integral todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de\n modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182\n do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.\n 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbia à parte\n demonstrar, de forma específica, inclusive mediante realização de\n cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as\n teses jurídicas formuladas no recurso especial, que a solução da\n controvérsia não demandaria reexame do conjunto fático-probatório.\n 5. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois ausente o\n cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com\n indicação da similitude fática e do confronto de teses jurídicas.\n 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único e não se desdobra em capítulos autônomos, exigindo\n impugnação integral de todos os fundamentos apontados.\n 7. Correta a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso\n especial pela Presidência, ante a falta de dialeticidade recursal e\n a não superação dos óbices de admissibilidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Tese de julgamento: 1. A parte deve impugnar especificamente todos\n os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena\n de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 1.043, § 4º; Súmula n.\n 7/STJ; Súmula n. 182/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.663.099/PA,\n Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.612.420/MS, Sexta\n Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.096.679/SC, Quinta Turma,\n j. 06.03.2023; STJ, AgRg no REsp 1.960.477/MG, Sexta Turma, j.\n 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.060.997/SC, Quinta Turma, j.\n 02.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28ad36a46c618facf87ff8c849818a540d9be2883da30b3f527055785e6350b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}