{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148903,"origem":"stj","sha256_origem":"d37a4fee6cbc6879b9b9d7bf21ca2bd2a59b1a1c13c4f2bd9363c44caa077f2d","registro_original":{"id_fonte":"1446754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3222294","numero_registro":"202601213590","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em\n razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou\n efetivamente os fundamentos da decisão proferida na origem que\n inadmitiu o recurso especial, interposto pelas alíneas \"a\" e \"c\" do\n permissivo constitucional, especialmente a incidência dos óbices da\n Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão ora agravada deve ser mantida, porquanto a defesa não\n refutou de forma específica os óbices da Súmula n. 284 do STF e da\n Súmula n. 83 do STJ, aplicados pela Corte local na decisão que\n inadmitiu o recurso especial.\n 4. O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de\n forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos\n precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso\n concreto, mediante a apresentação de julgados contemporâneos ou\n supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, ou\n por meio de distinguishing entre os casos confrontados.\n 5. O óbice da Súmula 284 da Suprema Corte deve ser refutado por meio\n de demonstração de que na peça do recurso especial houve efetiva\n indicação de ofensa a dispositivo de lei, bem como da sua correlação\n jurídica com a tese jurídica correspondente - o que não ocorreu na\n hipótese.\n 6. Assim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão proferida na origem inviabiliza o conhecimento do seu agravo\n em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932,\n III, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:  \"1. A impugnação da decisão de\n inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta\n e pormenorizada. 2. O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser\n refutado de forma específica, com a demonstração da\n inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de\n admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de\n julgados contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido\n no recurso especial, ou por meio de distinguishing entre os casos\n confrontados. 3. O óbice da Súmula 284 da Suprema Corte deve ser\n refutado por meio de demonstração de que na peça do recurso especial\n houve efetiva indicação de ofensa a dispositivo de lei, bem como da\n sua correlação jurídica com a tese jurídica correspondente - o que\n não ocorreu na hipótese\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, 932, III; CPC, 1.021, § 1º;\n RISTJ, 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula n. 182.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.043.312/ES,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.842.628/SP,\n relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025,\n DJEN de 28/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES, de minha\n relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.621.422/PE, relator Ministro Teodoro Silva\n Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024;\n STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.239/SP, de minha relatoria, Quinta\n Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.770.748/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d5bfe977bc58fa230f215290b123b06fadcf1e78f432b99bc034909ac841ed9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d37a4fee6cbc6879b9b9d7bf21ca2bd2a59b1a1c13c4f2bd9363c44caa077f2d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}