{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148907,"origem":"stj","sha256_origem":"5fc752d9dfd753d49ad685e3a6892aa77c3d77b805d2d6ec2ccc555bd08b0fae","registro_original":{"id_fonte":"1446794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195555","numero_registro":"202600806553","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não\n conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n.\n 182/STJ.\n 2. Fato relevante. A defesa reitera os argumentos já expendidos,\n sustentando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do\n recurso e a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada,\n postulando reconsideração ou submissão do agravo ao colegiado.\n 3. As decisões anteriores. Mantida a decisão agravada, o feito foi\n submetido à Turma competente para julgamento colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula n.\n 182/STJ; (ii) saber se as teses recursais atinentes à ocorrência de\n falta grave na execução da pena podem ser apreciadas sem\n revolvimento do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula n.\n 7/STJ; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o\n conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do inciso III do\n art. 105 da Constituição Federal, com demonstração de similitude\n fática e cotejo analítico entre os julgados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de\n modificar o entendimento firmado e não impugnou de forma específica\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula\n n. 182/STJ.\n 6. A superação do óbice da Súmula n. 7/STJ demandaria demonstração\n concreta de que as teses prescindem do reexame do quadro fático\n delineado pelo Tribunal de origem; no caso, a análise sobre a\n ocorrência de falta grave em execução penal exigiria revolvimento\n fático-probatório.\n 7. O dissídio jurisprudencial não se configura, pois os acórdãos\n paradigmas versam sobre situações fáticas distintas, inexistindo\n similitude necessária e cotejo analítico adequado; o recurso\n especial possui natureza excepcional e não se presta ao rejulgamento\n da causa, nem transforma o Superior Tribunal de Justiça em terceira\n instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de\n incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Não é possível, em recurso\n especial, o reexame do conjunto fático-probatório para verificar\n falta grave na execução penal, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. O dissídio jurisprudencial pela alínea \"c\" do art. 105, III, da\n Constituição Federal exige demonstração de similitude fática e\n cotejo analítico entre os julgados, não se bastando com a mera\n indicação de dispositivos legais e interpretação genérica.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, \"c\"; STJ,\n Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19aeea3f867a68ea2e309d6aa417db8607d35ce3e79ff9661564dbfe4f883ea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}