{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148909,"origem":"stj","sha256_origem":"123d8907f8c78220930f33c44774963f4f5a66d0402a7fda05fb6b2d531a2414","registro_original":{"id_fonte":"1446804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3149868","numero_registro":"202600136727","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DE\n DISSÍDIO NÃO COMPROVADO E SÚMULA N. 83/STJ NÃO REFUTADOS. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu\n de agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 2. Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por: (i)\n divergência jurisprudencial não comprovada; e (ii) incidência das\n Súmulas n. 269 e 83 do STJ. Agravante afirma ter impugnado todos os\n fundamentos e requer o processamento do agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, inclusive quanto à não comprovação do dissídio\n jurisprudencial e à aplicação das Súmulas n. 269 e 83 do STJ, de\n modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932,\n III, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, atraindo a\n incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.\n 5. Para afastar o óbice da não comprovação do dissídio\n jurisprudencial, exige-se cotejo analítico com demonstração de\n similitude fática e conclusão jurídica diversa na interpretação de\n dispositivo legal, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas;\n providência não verificada.\n 6. Para refutar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, impõe-se\n demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão\n de admissibilidade mediante apresentação de julgados contemporâneos\n ou supervenientes no sentido defendido, ou por meio de\n distinguishing; ausência de refutação específica.\n 7. A Corte Especial do STJ fixou orientação de que a decisão que\n inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos e\n deve ser impugnada em sua integralidade; não verificada a\n impugnação integral.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por\n incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de\n incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC. 2. A\n demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com\n similitude fática e divergência jurídica, sendo insuficiente a\n transcrição de ementas. 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ\n somente se afasta com precedentes contemporâneos ou supervenientes\n no sentido defendido ou com distinguishing que evidencie a\n inaplicabilidade dos precedentes invocados. 4. A decisão que\n inadmite o recurso especial não possui capítulos autônomos e deve\n ser impugnada em sua integralidade. Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 932, III; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 83/STJ; Súmula n.\n 269/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 701.404/SC; STJ, EAREsp\n 746.775/PR; STJ, EAREsp 831.326/SP, Corte Especial, DJe 30.11.2018","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbbad9f78ab827e695f2bc4bb9a14b9327648ef0f3aa7ba02e8eea16c4afc149","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}