{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148913,"origem":"stj","sha256_origem":"897dce9dc97330bbcd844963ad16b14fd4444039890f2c8bf3fbefe6a05bf0f8","registro_original":{"id_fonte":"1446816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089045","numero_registro":"202601423528","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n IMPETRAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. NULIDADES\n ABSOLUTAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na incidência\n de preclusão temporal sui generis.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a\n preclusão temporal sui generis para permitir o conhecimento de\n habeas corpus impetrado anos após o julgamento da apelação, a fim\n de: (i) discutir nulidades apontadas como absolutas; e (ii) revisar\n a dosimetria da pena por alegada desproporcionalidade e violação à\n isonomia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A impetração do habeas corpus em 14.04.2026, vários anos após o\n julgamento da apelação, que ocorreu em 08.08.2022, evidencia inércia\n defensiva e atrai a preclusão temporal sui generis, em respeito à\n segurança jurídica e à lealdade processual.\n 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF orienta que\n nulidades, inclusive as denominadas absolutas, e demais falhas do\n acórdão impugnado devem ser suscitadas na via e no momento\n processual adequados, sujeitando-se à preclusão.\n 5. A superação da preclusão em habeas corpus somente se justifica\n diante de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada, razão\n pela qual não se aprecia as matérias suscitadas na impetração.\n 6. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o\n habeas corpus, ausente ilegalidade apta a justificar sua reforma.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n indeferimento liminar do habeas corpus por incidência de preclusão\n temporal sui generis.\n Tese de julgamento:\n 1. A preclusão temporal sui generis impede o conhecimento de habeas\n corpus impetrado muitos anos após o acórdão condenatório, ainda que\n sob a alegação de nulidades ou de flagrante ilegalidade, em respeito\n à segurança jurídica e à lealdade processual.\n 2. A ausência de impugnação oportuna do acórdão condenatório afasta\n o reconhecimento de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a\n superação da preclusão e a concessão da ordem de habeas corpus,\n inclusive de ofício.\n Dispositivos relevantes citados: não há.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 569.716/SP, Quinta Turma,\n DJe 23.06.2020; STJ, RHC 97.329/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, DJe 14.09.2020; STJ, AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30.09.2021; STF, RHC\n 124.110, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli,\n Primeira Turma, DJe 25.02.2021; STJ, RCD no HC 1.013.654/SE, Quinta\n Turma, DJe 23.03.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9703c0a9fd001413ea71de8164324905b4e45823763fd53538f0af99680a5504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}