{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148916,"origem":"stj","sha256_origem":"6dbde941fe26a70100acc8aa323506fecf33e3d3236ecc2691ab6fb86fd5edbe","registro_original":{"id_fonte":"1446824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3198728","numero_registro":"202600865964","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA\n DE ÓBICE À ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182\n do STJ, por conta da ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\n proferida pelo Tribunal de origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182\n do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.\"\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, arts.\n 21-E, V, e 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.043.312/ES,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 8/4/2025; STJ,\n STJ, AgRg no AREsp n. 2.439.572/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\n Sexta Turma, DJe de 26/9/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.\n 2.630.230/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\n DJEN de 13/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db090baaf275bd87d596a004a6b8fa864e5bd353fc4ec9293c450a1aa755eeec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6dbde941fe26a70100acc8aa323506fecf33e3d3236ecc2691ab6fb86fd5edbe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}