{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148919,"origem":"stj","sha256_origem":"60e46d312febdebf304749c1fda70b12a5fecaab49d257d296387e43e1bac1cc","registro_original":{"id_fonte":"1446846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155929","numero_registro":"202600207910","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO\n FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de\n agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade da origem (Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula\n n. 182 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial pode ser conhecido, considerando a alegação de que as teses\n invocadas no apelo extremo não demandam reexame fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que estabelece\n ser inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos\n da decisão agravada.\n 4. A defesa não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade do\n óbice da Súmula n. 7 do STJ, mediante indicação de premissa fática\n admitida pelo Tribunal de origem que permitisse a revaloração\n jurídica do acórdão, especialmente quanto à alegação contida no\n recurso especial de que teria havido exagero na fixação da pena-base\n bem como  incorreção na inaplicação de causa especial de diminuição\n da pena.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A decisão que inadmite o recurso especial por incidência da\n Súmula n. 7 do STJ deve ser impugnada em sua integralidade, não\n sendo suficiente a alegação genérica de que a matéria é de natureza\n jurídica e não depende de reexame de provas. 2. A ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a\n incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 932,\n III e art. 545.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1965463/GO, Rel.\n Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 04.11.2021; STJ, AgRg no AREsp\n 1827996/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n 16.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 1542716/SC, Rel. Min. Mauro Campbell\n Marques, Segunda Turma, DJe 10.02.2020; STJ, AgRg no AREsp\n 1552169/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe\n 11.11.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. Min.\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27.06.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d0748998b9dd2a6d6d13ed69930a6fd4788427a05cef149f8e667e64a00895c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60e46d312febdebf304749c1fda70b12a5fecaab49d257d296387e43e1bac1cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}