{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148921,"origem":"stj","sha256_origem":"941ff2b3e3217bef623b0f7a1b681b759184bbd55e5b5476a25e34770da6fad9","registro_original":{"id_fonte":"1446884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185629","numero_registro":"202600668335","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de\n origem, consistentes na incidência dos óbices da Súmula 7/STJ,\n Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo\n regimental impugnam, de modo específico, os fundamentos da decisão\n agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As razões do agravo regimental são genéricas e abstratas, não\n atendendo ao princípio da dialeticidade, inviabilizando a pretensão\n recursal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento: 1. O Agravante deve impugnar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPP,\n art. 3º; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I;\n Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.018.698/SC,\n Quinta Turma, DJe 18.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 936.228/SP, Sexta\n Turma, j. 18.05.2017, DJe 25.05.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28ffc3a030a7634a8932b29f0fc6ca2ac167e1c00cb958a90f5ab60786d1b526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}