{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148922,"origem":"stj","sha256_origem":"67d48730d43bf0b14f084ad5563337d1584b4fc5be70748192db8e9cf2eda87e","registro_original":{"id_fonte":"1446896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3148284","numero_registro":"202600109680","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORATIVO.\n SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por F F L contra decisão monocrática\n (fls. 437/448) que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do\n agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, sob\n alegação defensiva de inexistência de admissão da conduta na fase\n extrajudicial, ausência de corroboração da palavra da vítima e não\n incidência da Súmula 7/STJ, com pedido de absolvição por\n insuficiência de provas (fls. 453/480).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório\n é suficiente para manter a condenação por estupro de vulnerável,\n diante da palavra da vítima e dos elementos corroborativos (fls.\n 327/332); e (ii) saber se a pretensão de absolvição demanda\n revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Observa-se que o Tribunal de origem delineou conjunto probatório\n firme, composto pela versão do réu na fase policial, na qual\n descreve o contato físico e procura afastar segundas intenções, pelo\n depoimento especial coerente da vítima e por testemunhos que\n corroboram a dinâmica dos fatos, inclusive relato de conduta\n semelhante pretérita em desfavor de outra vítima, o que justifica a\n manutenção da condenação.\n 4. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda o\n revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ;\n correta a aplicação monocrática da Súmula 568/STJ para negar\n provimento ao recurso especial (fls. 437/448).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros\n elementos de convicção, é apta a fundamentar a condenação por crimes\n contra a dignidade sexual.\n 2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda o\n revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: Súmulas STJ n. 7 e n. 568.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.144.770/PR,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de\n 23/4/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 2.930.809/GO, relator Ministro Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 20/10/2025..","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b28a240029e5433031a57b9b6e38643fdf04fe9077615d64599073b150e75d12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}