{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148929,"origem":"stj","sha256_origem":"25db5efe935b2c2697fa781d80c78a7fb7f6adb2235ed2dea0d395cf6b3bb116","registro_original":{"id_fonte":"1446961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3210071","numero_registro":"202601015658","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LAPSO\n TEMPORAL. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, com\n fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, \"a\", do RISTJ.\n Recorrente sustenta existir prequestionamento da tese e pugna pelo\n conhecimento e provimento do recurso especial.\n 2. Pedido principal de reconhecimento de violação aos arts. 315, §\n 2º, IV, do CPP e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sob o enfoque\n indicado nas razões, para viabilizar o exame do apelo nobre.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há prequestionamento,\n ainda que implícito, acerca das matérias dos arts. 315, § 2º, IV,\n do CPP e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sob o enfoque específico\n deduzido no recurso especial, de modo a afastar a incidência, por\n analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O tribunal a quo não se manifestou sobre a tese específica\n apontada pela defesa, acerca da violação aos arts. 315, § 2º, IV, do\n CPP e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, notadamente em relação ao\n lapso temporal entre os registros criminais e o delito em\n julgamento, inexistindo o indispensável prequestionamento.\n 5. A ausência de oposição de embargos de declaração para provocar a\n análise dos pontos omissos impede o conhecimento do recurso\n especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n 6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a\n modificar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua\n manutenção.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF quando a questão\n federal não é ventilada na decisão recorrida e não há provocação\n para sua análise.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 315, § 2º, IV; Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º; CPC, art.\n 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, \"a\"; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.948.595/PB,\n Quinta Turma, julgado em 24.10.2023, DJe 06.11.2023; STJ, AgRg no\n AREsp 2.065.090/SP, Sexta Turma, julgado em 08.08.2023, DJe\n 15.08.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c2bd9aa5fd586e5fcd947e8d6ef91226b049a9ff7e6fc1b2ab338e4ac39e605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}