{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148930,"origem":"stj","sha256_origem":"b11db6480347dc45c27f2349ab202e9f5fc234680a8dceae1fb642c4f462334c","registro_original":{"id_fonte":"1446967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3183879","numero_registro":"202600573194","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A\n MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA\n UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa, em 9/3/2026, contra\n decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça\n que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de\n impugnação específica dos óbices apontados pelo Tribunal de origem\n (Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ), aplicando a Súmula n. 182 do\n STJ.\n 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso\n especial com base na incidência da Súmula n. 283 do STF (ausência de\n fundamentação suficiente) e da Súmula n. 7 do STJ (pretensão de\n reexame de prova), fundamentos que, segundo a decisão da Presidência\n do STJ, não foram especificamente impugnados no agravo em recurso\n especial.\n 3. O agravante já havia interposto anteriormente agravo regimental\n contra a mesma decisão da Presidência do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento de agravo regimental interposto pela mesma parte,\n contra a mesma decisão monocrática já anteriormente impugnada,\n diante da preclusão consumativa e do princípio da\n unirrecorribilidade (ou unicidade recursal).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O órgão julgador constata que o agravante interpôs dois recursos\n contra a mesma decisão proferida pela Presidência do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 6. Aplica-se o princípio da unirrecorribilidade (ou unicidade\n recursal), segundo o qual não se admite a interposição simultânea ou\n sucessiva de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma\n decisão, ressalvadas hipóteses legalmente previstas, o que gera a\n preclusão consumativa em relação aos recursos subsequentes.\n 7. Em razão da preclusão consumativa, somente o primeiro agravo\n regimental pode ser examinado, impondo-se o não conhecimento do\n agravo regimental interposto posteriormente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma\n decisão acarreta a preclusão consumativa e o não conhecimento do\n recurso interposto posteriormente, em observância ao princípio da\n unirrecorribilidade (unicidade recursal).\n Dispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182 do STJ; Súmula n. 283 do STF;\n Súmula n. 7 do STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.534.111/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 18/6/2024, DJe 21/6/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.\n 2.379.712/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n 30/11/2023, DJe 6/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f9ee3adc5567984133410cceebe27bac550b1da9e8337e3ebb5efdf616a8a1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b11db6480347dc45c27f2349ab202e9f5fc234680a8dceae1fb642c4f462334c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}