{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148931,"origem":"stj","sha256_origem":"c3092b795065073401deb6f4b1df153a125fdcfe99bff7661fa26721ec2d2d3e","registro_original":{"id_fonte":"1446978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082263","numero_registro":"202601030209","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\n prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade\n estão lastreadas em fundamentação concreta e idônea, à luz dos arts.\n 312, 315 e 282 do CPP.\n 3. Há questões específicas em discussão: (i) saber se há\n contemporaneidade dos motivos da custódia diante da evasão e do\n cumprimento tardio do mandado; (ii) saber se condenações pretéritas,\n ainda que sem produzir efeitos de reincidência, podem configurar\n maus antecedentes aptos a justificar a preventiva; (iii) saber se\n medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para\n acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; e\n (iv) saber se a superveniência da condenação pode revelar a\n necessidade da custódia, legitimando a negativa de apelar em\n liberdade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão agravada se sustenta em fundamentos concretos extraídos\n dos autos, evidenciando periculosidade e risco de reiteração\n delitiva, o que autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem\n pública (CPP, art. 312).\n 5. A existência de condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo\n prazo do art. 64, I, do Código Penal - CP, embora não caracterize\n reincidência, configura maus antecedentes e pode justificar a prisão\n cautelar, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal\n de Justiça.\n 6. A evasão do distrito da culpa e o cumprimento apenas em 18/3/2026\n de mandado expedido em 2014 afastam a alegação de ausência de\n contemporaneidade dos motivos da prisão (CPP, arts. 312 e 315).\n 7. Condições pessoais favoráveis não obstam a segregação quando\n presentes, como no caso, os requisitos legais da medida extrema e a\n gravidade concreta da conduta, sob pena de esvaziar a finalidade da\n preventiva.\n 8. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) mostram-se\n inadequadas e insuficientes diante do histórico criminal, do risco\n concreto de reiteração delitiva e da necessidade de assegurar a\n aplicação da lei penal (CPP, art. 282, II).\n 9. Inexistem elementos que evidenciem flagrante ilegalidade apta a\n ensejar a revogação da custódia, sendo correta a manutenção da\n decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem\n pública e para assegurar a aplicação da lei penal quando\n fundamentada em elementos concretos de periculosidade e risco de\n reiteração delitiva. 2. Condenações pretéritas alcançadas pelo prazo\n do art. 64, I, do Código Penal configuram maus antecedentes e são\n aptas a justificar a custódia cautelar. 3. A contemporaneidade\n refere-se à atualidade dos motivos da prisão preventiva, sendo\n afastada a sua ausência quando o cumprimento do mandado é\n inviabilizado por evasão. 4. Condições pessoais favoráveis e medidas\n do art. 319 do CPP não afastam a prisão preventiva quando\n insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei\n penal. 5. A superveniência da condenação pode revelar a necessidade\n da custódia e legitimar a negativa do direito de recorrer em\n liberdade. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 315,\n 313, § 2º, 282, I e II, e 319; CP, art. 64, I; Lei n. 11.343/2006,\n art. 35.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 114.798/PR, Sexta Turma,\n j. 27.08.2019, DJe 10.09.2019; STJ, HC 486.606/ES, Quinta Turma, DJe\n 01.03.2019; STJ, AgRg no HC 916.112/SC, Sexta Turma, j. 02.09.2024,\n DJe 04.09.2024; STJ, AgRg no RHC 171.308/SC, Sexta Turma, DJe\n 03.11.2022; STJ, HC 989.527/SP, Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN\n 10.06.2025; STJ, HC 1.018.606/SP, Sexta Turma, j. 16.09.2025, DJEN\n 10.10.2025; STJ, AgRg no HC 856.915/RJ, Quinta Turma, DJe\n 14.02.2024; STJ, RHC 188.821/PE, Sexta Turma, DJe 12.12.2023; STJ,\n AgRg no HC 726.010/PR, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC\n 692.701/RJ, Quinta Turma, DJe 27.10.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89f395eb88ff1ee2bf355dcfd9489af29b7ddfa633fdc4ac8980a01fe930659e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3092b795065073401deb6f4b1df153a125fdcfe99bff7661fa26721ec2d2d3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}