{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148933,"origem":"stj","sha256_origem":"4ca2216fbc6bab02132b15ca1f44032753a7cee179136509a0f84f49f9e4fb6a","registro_original":{"id_fonte":"1446982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185468","numero_registro":"202600665936","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n inadmissibilidade fixados na origem, carecendo da devida impugnação\n a incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de afronta ao art. 619\n do CPP, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ.\n 2. No regimental, a defesa alega pretender revaloração jurídica de\n fatos incontroversos e sustentar negativa de prestação jurisdicional\n por omissões não sanadas em embargos de declaração opostos com\n finalidade de prequestionamento. O Ministério Público estadual e o\n Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência\n de impugnação específica de todos os fundamentos da\n inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III,\n do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, o\n óbice da Súmula 7/STJ, pois não cotejou os fatos delineados no\n acórdão recorrido com as teses recursais para demonstrar que o\n acolhimento destas prescinde de reexame de matéria\n fático-probatória.\n 5. A defesa não explicitou, concretamente, a ocorrência de eventual\n omissão capaz de infirmar a constatação da inexistência de violação\n ao art. 619 do CPP.\n 6. Correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, segundo a\n qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os\n fundamentos da decisão agravada; o não conhecimento também se ampara\n no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ.\n 7. Mantém-se a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu\n do agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar especificamente\n todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,\n sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o agravante deve\n demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses\n recursais, que o julgamento pretendido não exige reexame de fatos e\n provas.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 932, III;\n RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula\n 182/STJ; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2/8/2022, DJe\n 10/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"892be8f402632c6ef3db7c0ee27a5630853352757d09c125f965599171984618","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}