{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148934,"origem":"stj","sha256_origem":"11ca19abea0740943cf8d2229f167c0e068d8e0ae2284bf9632bc960c18c6c85","registro_original":{"id_fonte":"1446997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3206327","numero_registro":"202600991198","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\n INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE\n INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281/STF. INTEMPESTIVIDADE ALTERNATIVA.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 281/STF,\n ao fundamento de que o recurso foi manejado contra decisão\n monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela\n defesa.\n 2. O Agravante sustenta que o recurso especial atacou o acórdão que\n julgou a apelação, e não a decisão singular dos embargos de\n declaração, pugnando pela reforma da decisão para apreciação do\n mérito. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do\n agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso\n especial contra decisão monocrática, inclusive em julgamento\n singular de embargos de declaração, sem o exaurimento da instância,\n à luz da Súmula 281/STF.\n 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, mesmo\n considerando que o recurso especial se voltou contra o acórdão de\n apelação, houve observância do prazo legal para sua interposição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O recurso especial interposto contra decisão monocrática é\n incabível, por ausência de exaurimento de instância, conforme\n entendimento consolidado e em consonância com a Súmula 281/STF.\n 6. Ainda que se considere que o recurso especial tenha se voltado\n contra o acórdão da apelação, resta configurada sua\n intempestividade, por extrapolação do prazo legal de interposição.\n 7. O Agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os\n fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua manutenção.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. É incabível recurso especial contra decisão monocrática, por\n ausência de exaurimento de instância, conforme orientação da Súmula\n 281/STF. 2. A intempestividade do recurso especial impede seu\n conhecimento, ainda que direcionado contra acórdão de apelação.\n Dispositivos relevantes citados:STF, Súmula 281\n Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 281","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47ca80aae1745498dcc0dd44b3154835135ca8fc2b46eb4ca487931e10db38be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11ca19abea0740943cf8d2229f167c0e068d8e0ae2284bf9632bc960c18c6c85","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}