{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14894,"origem":"stj","sha256_origem":"de387e2dff9c30c5da80cc3b50e8a4bbb345d2f64715101c7976248b1c119da9","registro_original":{"id_fonte":"000826809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860239","numero_registro":"202000239740","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS POR EMPRESA\nPRIVADA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. VALORES DEVIDOS À UNIÃO. CANCELAMENTO\nDA DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES AO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO\nDO BEM LESADO. EXEGESE DO ART. 13 DA LEI N. 7.347/85 C/C ARTS. 20,\nIX, E 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS\nDA UNIÃO ACOLHIDOS.\n 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são\ncabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material na decisão embargada.\n 2.        Consoante determinado pelo julgado embargado, o recurso\nespecial da União foi provido para condenar a empresa ré \"ao\nressarcimento integral do valor obtido com a extração irregular do\nminério, cujo montante será apurado em liquidação de sentença,\ndevendo, a  tempo e modo, reverter para o competente fundo de que\ntrata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985\".\n 3. Porém, nos termos dos arts. 20, IX, e 176 da Constituição\nFederal, os recursos minerais são bens pertencentes à União, cujo\npatrimônio público, portanto, restou diretamente lesado pela\nirregular extração de areia levada a cabo pela empresa ora\nembargada. Daí que o ressarcimento dos correspondentes valores, após\nnecessária liquidação ? já determinada pelo acórdão embargado ?,\ndeverá ser canalizado aos cofres da União autora e não recolhidos ao\nFundo de Reconstituição do bem lesado, como contraditoriamente\nconstou da decisão embargada.\n 4. Nesse sentido, aliás, interpretando o art. 13 da Lei n.\n7.347/85, que disciplina o referido Fundo, Egon Bockmann Moreira,\nAndreia Cristina Bagatin, Sérgio Cruz Arenhart e Marcela Pereira\nFerraro assinalam que \"o produto de condenações decorrentes de lesão\nao patrimônio público em sentido estrito - e ainda que em ACP sem\nligação com conduta reputada ímproba - deve ser destinado ao Erário\"\n(Comentários à Lei de Ação Civil Pública. São Paulo: RT, 2016, p.\n497).\n 5. Embargos de declaração da União acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art176","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art20","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art13","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n        ART:00013","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00020 INC:00009 ART:00176","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"27d19f8d22947f4d06e52cc1ebbee94d0c2fa16b5e4231e1a6440a31b2ba6e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}