{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148940,"origem":"stj","sha256_origem":"db7561292d22c87ffbbf2b383c6c0986605e2e202bd05956a9e2ac46b4fbd037","registro_original":{"id_fonte":"1447058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203117","numero_registro":"202600794795","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA E\n ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com\n fundamento no óbice da Súmula n. 284 do STF, em razão da não\n indicação, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos de Lei\n Federal violados ou interpretados de modo divergente.\n 2. O agravante, em suas razões recursais, não refutou\n especificamente o fundamento da decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o\n conhecimento do agravo regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, e da Súmula n.\n 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.\n 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o\n conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo regimental não conhecido.\n Teses de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\n regimental. 2. A incidência da Súmula n. 182 do STJ é aplicável\n quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão\n recorrida\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; CPC, art.\n 1021, § 1º; STJ,  Súmula n. 182.\n Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.239/SP, de minha relatoria, Quinta\n Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.770.748/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado\n em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.528.978/SP,\n Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024,\n DJEN de 6/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a942ff712272f56825dc994a9f6716fee9a4c95cec836806cd220f882d63d811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}