{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148944,"origem":"stj","sha256_origem":"24989ae60a29d413537171bafb6d6c04b5c1202d3e6da7a095e46293331974dd","registro_original":{"id_fonte":"1447084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3201482","numero_registro":"202600904666","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência da\n impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de\n inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que atraiu\n a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em se houve a impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada, a fim de conhecer o\n agravo regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, em razão do\n art. 1.021,  § 1º, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\n regimental\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021,\n § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.008.006/SP,\n Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 05.04.2022; STJ,\n AgRg no AREsp 2.037.040/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, julgado em 22.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91f3e8fb9229a8f3aee225ff040071d52fc23784c513a46b35d7d3992c1707ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}