{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148946,"origem":"stj","sha256_origem":"04774dae2202fd3ab7fddaf8150f6afebeace243d1d295125a691b45c74e0d96","registro_original":{"id_fonte":"1447103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073117","numero_registro":"202600493584","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE\n NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO TARDIA. CONSTATAÇÃO\n DA DENOMINADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferi\n liminarmente o habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\n se analisar suposta nulidade que teria ocorrido na audiência de\n instrução e que somente foi alegada no presente writ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que no\n processo penal as nulidades processuais, mesmo as denominadas\n absolutas pela defesa, devem ser alegadas oportunamente pelo\n prejudicado, sob pena de preclusão, não se admitindo a alegação da\n denominada \"nulidade de algibeira\".\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n As eventuais nulidades surgidas no curso da ação penal devem ser\n alegadas oportunamente, sob pena de restarem preclusas.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 571.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 969.395/RN, de\n minha relatoria, Quinta Turma, DJEN de 26/5/2025; STJ, AgRg no HC n.\n 810.742/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n DJEN de 16/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 980.016/CE, relator Ministro\n Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta\n Turma, DJEN de 26/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e775711210c59c195ba193d3afddad1a4e95cc2b14d9d68dd48b8cb99c4966b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}