{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148949,"origem":"stj","sha256_origem":"aba1ca2474fed9b17cae4bc64291cab425d56250453a99d8d07e8dc0e013048c","registro_original":{"id_fonte":"1447139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1048963","numero_registro":"202504295727","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. FALTA\n GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO\n PÚBLICO ESTADUAL. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.  AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de\n Corte Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo\n de recurso próprio e deixou de conceder ordem de ofício, por\n ausência de ilegalidade no reconhecimento de falta grave no curso da\n execução penal.\n 2. Instâncias ordinárias homologaram falta grave por descumprimento\n de condições da saída temporária, com consequentes regressão de\n regime e perda de dias remidos, nos termos dos arts. 50, VI, e 39,\n II e V, da Lei de Execução Penal. Defesa sustenta que a conduta não\n se amolda à vedação de frequentar \"casa de prostituição\" e requer\n absolvição da falta grave, invocando interpretação literal de norma\n administrativa e o princípio do in dubio pro reo.\n 3. Ministério Público Federal requereu a intimação do Ministério\n Público Estadual para contraminutar o agravo regimental, pleito\n afastado por ausência de previsão de contrarrazões nessa via.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há previsão\n legal ou regimental para apresentação de contrarrazões ao agravo\n regimental em habeas corpus e, por conseguinte, necessidade de\n intimação do Ministério Público Estadual; (ii) saber se o\n descumprimento das condições da saída temporária configura falta\n grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da Lei de Execução\n Penal, com aplicação dos consectários legais; (iii) saber se é\n possível, na via estreita do habeas corpus, afastar o reconhecimento\n da falta grave com base em revaloração fático-probatória; e (iv)\n saber se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é cabível.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A ausência de previsão legal e regimental de contrarrazões em\n agravo regimental em habeas corpus torna prescindível a intimação do\n Ministério Público Estadual; a intervenção ministerial, nos\n procedimentos de habeas corpus nos tribunais, efetiva-se pela\n manifestação do órgão do Ministério Público Federal (CF/1988, art.\n 127, § 1º; Decreto-lei n. 552/69).\n 6. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,\n impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvada a concessão\n de ordem de ofício apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade.\n 7. O descumprimento das condições impostas para a saída temporária\n configura falta grave prevista nos arts. 50, VI, c/c 39, II e V, da\n Lei de Execução Penal, autorizando a regressão de regime e a perda\n de dias remidos, conforme jurisprudência consolidada.\n 8. A pretensão de absolvição ou desclassificação da falta\n disciplinar demanda reexame do acervo fático-probatório, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 9. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões\n das instâncias ordinárias; manutenção da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 127, § 1º; Decreto-lei\n n. 552/1969; Lei n. 7.210/1984 (LEP), arts. 39, II e V; 50, VI;\n 118, I; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção,\n DJe 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 680.452/SP, Sexta Turma, DJe\n 30.11.2021; STJ, AgRg no HC 813.768/SP, Quinta Turma, DJe\n 29.06.2023; STJ, AgRg no HC 794.016/RJ, Quinta Turma, DJe\n 27.02.2023; STJ, RCD no HC 904.065/SP, Sexta Turma, DJe 16.08.2024;\n STJ, AgRg no HC 894.560/SC, Quinta Turma, DJe 23.05.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4dc5e24ec1b3ad2c3591c4eadf87d921d34c633a67fa56a60829852bbadd2ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}