{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14895,"origem":"stj","sha256_origem":"8d97d157e273334068738fa94a47d5a166968705019f9c78de034e4b97cb513f","registro_original":{"id_fonte":"000826849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68929","numero_registro":"202201590109","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À AQUISIÇÃO DE\nMEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM PROTOCOLO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -\nSUS NEM CONSTANTE DA LISTA RENAME. REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA.\nPOLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE.\n1. \"Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União\nquando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é\no caso do autos, em que o medicamento possui o referido registro e,\ntratando-se de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher\nqualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não\nhavendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União\"(AgInt\nno AREsp 1.279.806/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/12/2021).\n2. \"A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado\nde segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na\nhipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento com\nregistro na Anvisa, ainda que não se encontre na lista RENAME nem\nseja fornecido no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Nesse\nsentido: AgInt nos EDcl no CC n. 182.610/SC, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1°/7/2022; AgInt no RMS n. 67.745/GO,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2022\"\n(AgInt no RMS n. 68.484/GO, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 18/8/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA - POLO\nPASSIVO - INCLUSÃO DA UNIÃO - OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1279806>>-RS\n   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME -\nREGISTRO NA ANVISA - EXISTÊNCIA - POLO PASSIVO - INCLUSÃO DA UNIÃO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 182811>>-SC,\n         <<AgInt no RMS 68484>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"01c2176e03ce7ab8ef13b9a118f0f1b47a49d9823a0e6e1867612d8e68150890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}