{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148952,"origem":"stj","sha256_origem":"6f592b0fe028eb464572a53bb8138be7d4a29a44b0b05756cd697049d36f7746","registro_original":{"id_fonte":"1447215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084831","numero_registro":"202601188725","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ART. 50, I E VI, DA LEP.\n SANÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder ordem de\n ofício, por inexistência de ilegalidade no reconhecimento de falta\n grave apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da\n falta disciplinar grave decorreu de sanção coletiva vedada pelo art.\n 45, § 3º, da Lei de Execução Penal, por ausência de\n individualização da conduta; (ii) saber se denúncias anônimas e\n relatos genéricos de policiais penais, sem outros elementos, são\n aptos a comprovar a materialidade e autoria da falta grave; e (iii)\n saber se, na via do habeas corpus, é possível o revolvimento\n fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias\n quanto à prática de falta grave.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, é\n inadequado, admitindo-se apenas o exame para verificação de\n constrangimento ilegal flagrante, o que não se evidenciou.\n 4. A sanção coletiva é vedada pela Lei de Execução Penal, porém não\n caracterizada no caso, pois houve individualização da autoria e\n demonstração da materialidade da falta grave pelas instâncias\n ordinárias, com base em comunicado de evento, relatório sindicante e\n prova oral harmônica.\n 5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria\n amplo reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com\n a via estreita do habeas corpus.\n 6. Inexistente constrangimento ilegal, mantém-se a decisão que\n indeferiu liminarmente o writ e negou a ordem de ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n próprio, admitindo-se apenas para sanar constrangimento ilegal\n evidente. 2. A vedação de sanção coletiva não impede a\n responsabilização disciplinar individualizada quando comprovadas a\n materialidade e a autoria, ainda que a infração tenha sido praticada\n por vários apenados. 3. É vedado o revolvimento fático-probatório\n em habeas corpus para afastar o reconhecimento de falta grave pelas\n instâncias ordinárias.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 50, I e VI; Lei nº 7.210/1984 (LEP),\n art. 45, § 3º; Regimento Interno do STJ, art. 210\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 716.987/SP, Sexta\n Turma, j. 14/06/2022; STJ, AgRg no HC 705.579/SP, Quinta Turma, j.\n 05/04/2022; STJ, AgRg no HC 692.137/SP, Quinta Turma, j. 21/09/2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba3ec25c1735e64d2e19efeb8953ad8faa870dd4f53041f7964771e137019111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}