{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148953,"origem":"stj","sha256_origem":"0131694dde3ca37e8502c1e669370b37555ac66353c5f35442f0ed5b91eec07d","registro_original":{"id_fonte":"1447238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113589","numero_registro":"202504549099","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOLO.\n COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, o qual foi\n desprovido.\n 2. O Juízo de primeiro grau havia desclassificado a imputação para\n lesão corporal qualificada (art. 129, § 2º, IV, do CP), com\n condenação em regime semiaberto; em apelações, a defesa teve recurso\n desprovido e os recursos da acusação e do assistente foram providos\n para pronunciar os acusados por homicídio qualificado tentado.\n Embargos de declaração opostos pela defesa rejeitados.\n 3. A defesa, em recurso especial, alegou violação aos arts. 413, 414\n e 419 do CPP e aos arts. 18, I, 121, 129 e 14, II, do CP,\n sustentando ausência de animus necandi; requereu, subsidiariamente,\n impronúncia de um dos recorrentes e alegou negativa de prestação\n jurisdicional (art. 619 do CPP).\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 4. Discute-se se há indícios suficientes de animus necandi,\n inclusive na modalidade de dolo eventual, a justificar a pronúncia\n por homicídio qualificado tentado, diante das circunstâncias fáticas\n delineadas pelo Tribunal de origem.\n 5. Apura-se se é possível, na via do recurso especial, afastar a\n conclusão do Tribunal de origem quanto ao elemento subjetivo do\n tipo, mediante reexame do acervo probatório, à luz da Súmula 7/STJ.\n 6. Averigua-se se houve negativa de prestação jurisdicional por\n violação ao art. 619 do CPP, diante de alegada omissão quanto ao\n laudo pericial, à individualização das condutas e aos elementos\n concretos de assunção do risco.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. Conforme estabelecido pela origem, constatam-se, nos autos,\n indícios suficientes de materialidade e autoria e elementos que, em\n tese, evidenciam animus necandi/dolo eventual, considerando\n agressões intensas com socos e chutes na cabeça da vítima, cessadas\n por intervenção de terceiros.\n 8. Havendo elementos que podem configurar dolo, compete o julgamento\n ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa.\n 9. A alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca do\n elemento subjetivo do tipo demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, por força\n da Súmula 7/STJ.\n 10. Os acórdãos proferidos pela origem, inclusive nos embargos de\n declaração, enfrentaram de forma suficiente, clara e fundamentada as\n questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo\n violação ao art. 619 do CPP.\n 11. O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a\n infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. Havendo indícios suficientes de autoria,\n materialidade e de dolo compete ao Tribunal do Júri.\n 2. É vedado, em recurso especial, o reexame do acervo\n fático-probatório para desconstituir conclusão do Tribunal de origem\n quanto ao animus necandi, incidindo a Súmula 7/STJ.\n 3. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção de\n solução jurídica fundamentada contrária ao interesse da parte,\n inexistindo violação ao art. 619 do CPP.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 414, 419 e 619; CP,\n arts. 18, I, 121, § 2º, II, III e IV, 14, II, 29, e 129, § 2º, IV;\n Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.943.072/RS,\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.10.2021, DJe\n 08.10.2021; STJ, AgRg no REsp 2.135.340/SP, Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2024, DJe 21.06.2024; STJ, AgRg no\n REsp 1.890.542/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n 01.10.2025, DJEN 06.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.789.837/SP, Min.\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27.06.2023, DJe 03.07.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe3263d7005e4b75298a8b0a41b268b9dc6079fee0598a192f7db8e2f37af8ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}