{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148955,"origem":"stj","sha256_origem":"c08bab850f55cd4974c0f08028f5fcb7d8f42464db5e5c4a0c28d61d1b551f15","registro_original":{"id_fonte":"1447271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152747","numero_registro":"202402280761","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\n OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu\n agravo regimental, com alegação de omissão e obscuridade quanto: (i)\n causas de aumento do art. 2º, § 4º, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e\n fração aplicada; (ii) indevida fundamentação per relationem sem\n motivação própria; e (iii) cerceamento de defesa pela cisão e\n posterior reunião dos processos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP,\n quanto: (i) à análise das causas de aumento previstas no art. 2º, §\n 4º, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e à desproporção da fração\n aplicada; (ii) à validade da fundamentação per relationem sem\n motivação própria; e (iii) ao alegado cerceamento de defesa\n decorrente de cisão e posterior reunião processual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O art. 619 do CPP restringe os embargos de declaração à correção\n de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o acórdão\n embargado enfrentou de modo suficiente as teses suscitadas,\n inexistindo os vícios apontados.\n 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem\n à apreciação de inovações argumentativas, e não se confundem com\n mero inconformismo;\n 5. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os\n argumentos, bastando a resolução fundamentada das questões\n essenciais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP, exigem a\n demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição,\n não se prestando à rediscussão do mérito recursal.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 80; Lei n.\n 12.850/2013, art. 2º, § 3º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV e\n V; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n 2.493.912/MS, Sexta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, EDcl no AgRg\n no REsp 2.101.698/MG, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df98b13e0897114567412e57a455dc6184a8f59fe7a0e51fe75465d76acb9d31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c08bab850f55cd4974c0f08028f5fcb7d8f42464db5e5c4a0c28d61d1b551f15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}