{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148959,"origem":"stj","sha256_origem":"845edb7c012cf7c1f14077d99de5eac7478f9c91d2d8a2ed6c5002a0d72791e2","registro_original":{"id_fonte":"1447415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095407","numero_registro":"202504157247","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.\n 182/STJ. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que\n desproveu agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo\n em recurso especial por ausência de impugnação específica aos\n fundamentos de inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão ou contradição sanáveis por embargos de\n declaração, diante da manutenção do óbice da Súmula 182/STJ por\n ausência de impugnação específica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão embargado explicita, de modo suficiente, que o\n agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados\n (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, por falta de\n prequestionamento; Súmula 284 do STF, por deficiência de\n fundamentação; e deficiência na demonstração do dissídio), atraindo\n a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, conforme\n orientação da Corte Especial quanto à necessidade de impugnação\n integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (art.\n 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC) e não se prestam à rediscussão\n do julgado ou à revisão da solução jurídica, ausentes omissão,\n obscuridade, ambiguidade, contrariedade interna ou erro material.\n 5. Não há omissão quando o acórdão deixa de enfrentar o mérito de\n recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a\n ausência de análise de fundo consequência lógica do não conhecimento\n do agravo em recurso especial.\n 6. A contradição apta a ensejar embargos é apenas a interna ao\n julgado, entre suas premissas e conclusões, o que não foi\n demonstrado pelo embargante.\n 7. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando as\n questões relevantes são enfrentadas de forma suficiente para a\n solução da controvérsia, não se exigindo pronunciamento específico\n sobre todas as teses defensivas ou dispositivos legais invocados.\n 8. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso\n especial, ainda que para fins de prequestionamento, não cabendo\n utilizar embargos de declaração para forçar exame de matéria\n constitucional.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito,\n exigindo demonstração concreta de omissão, obscuridade, contradição\n interna, ambiguidade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP\n e do art. 1.022, III, do CPC.\n 2. Não há omissão quando o acórdão deixa de apreciar o mérito de\n recurso não conhecido na admissibilidade, por se tratar de\n consequência lógica do não conhecimento.\n 3. A contradição que autoriza embargos é apenas a interna ao próprio\n julgado, não se confundindo com divergência entre a decisão e a\n tese defendida pela parte.\n 4. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso\n especial, ainda que para fins de prequestionamento.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022,\n III; CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ; Súmula 282/STF; Súmula\n 284/STF.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência no\n Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão\n Ministro Luis Felipe Salomão, julgados em 19/9/2018, DJe de\n 30/11/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.103.649/SC, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026,\n DJEN de 10/3/2026; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.205.843/CE,\n relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 783.050/ES,\n relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\n TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ,\n EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025;\n STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 3.103.334/PA, relator Ministro Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de\n 13/4/2026; STJ, AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, relator Ministro\n Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de\n 15/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f225a2238b28b5a7dcd12b1bbe997753742f8f7ebcfe1bcf022ba76cfa58bb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"845edb7c012cf7c1f14077d99de5eac7478f9c91d2d8a2ed6c5002a0d72791e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}