{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14896,"origem":"stj","sha256_origem":"2ffb8532dc8c82d2afa20be0f67f7872110603ba0fe59b267e8e4b043aa795dc","registro_original":{"id_fonte":"000826856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987272","numero_registro":"202200495448","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMANDA JUDICIAL COM\nO CLIENTE-CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE\nRESSARCIMENTO PELO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA.\nARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS E SEM COMANDO\nNORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que ausente o\nprequestionamento dos artigos de lei tidos por violados pela parte e\nquando não têm comando normativo apto à impugnação e à alteração do\nacórdão recorrido. Observância das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.\n3. No caso dos autos, a parte pretende o ressarcimento, pela União\nFederal, dos gastos realizados, por força de decisão judicial, para\no custeio de medicamento, em favor de seu cliente, não constante do\nrol da Agência Nacional de Saúde. Porém, além da ausência de\nprequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil, do art. 30 do\nDecreto-Lei n. 4.657/1942, dos arts. 1º e 4º da Lei n. 9.961/2000,\ndo art. 2º do Decreto n. 3.964/2001 e do art. 16 da Lei n. 32 da Lei\nn. 9.656/1998, os arts. 1º e 32 da Lei n. 9.656/1998 não têm normas\naptas a ensejar a eventual alteração do acórdão recorrido, razão\npela qual não servem à sua impugnação.\n4. As regras legais a respeito do alcance das coberturas e eventuais\nreembolsos não englobam a possibilidade de a operadora pedir\nressarcimento ao Estado, na hipótese em que, por força de decisão\njudicial, é obrigada a fornecer determinado medicamento a seu\ncliente, ressalvada a hipótese em que há autorização legal para o\nprocedimento de ressarcimento (v.g.: RE 666.094, Rel. Roberto\nBarroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, Processo Eletrônico\nRepercussão Geral - Mérito DJe-020).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art199_par2","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art32"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00032","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00199 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\nPOR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO\nESTADO - INEXISTÊNCIA)\n   STF - [[RE 666094]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1033)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1dac69844ff2b3a51daf173c2e4a970adff94b23519487b4d00eda0733109a1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}