{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148964,"origem":"stj","sha256_origem":"9c3f87b498304f631285dc3179388991b6f2745408617223d09225da0660a3f1","registro_original":{"id_fonte":"959691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3080758","numero_registro":"202504076992","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E\n AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL\n RELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS CORROBORATÓRIOS. AGRAVANTE DO ART. 61,\n II, \"F\", DO CP. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1197/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O pleito absolutório fundado em alegada insuficiência probatória\n demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 desta\n Corte.\n 2. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica, a\n palavra da vítima possui especial relevância probatória,\n mostrando-se apta a embasar condenação quando firme, coerente e em\n harmonia com os demais elementos dos autos.\n 3. No caso concreto, a condenação não se lastreou exclusivamente no\n depoimento da vítima, havendo corroboração pelos depoimentos dos\n policiais que atenderam a ocorrência, pelo auto de prisão em\n flagrante, boletim de ocorrência, guia de perícia e requerimento de\n medidas protetivas.\n 4. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, \"f\", do Código\n Penal em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha não\n configura bis in idem, consoante entendimento consolidado no Tema\n 1197 desta Corte Superior.\n 5. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\n e negar provimento ao recurso especial.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d9db445202333a97d26c44ec4096f5656daf81a934891c7a306fc8f3865d3c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}