{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148968,"origem":"stj","sha256_origem":"be6089e0ac3aecd51afd3a3b06ab45003fef64fe11ab8b87ec8a2256f2d5fa50","registro_original":{"id_fonte":"959697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113110","numero_registro":"202504502930","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\n DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA\n REPETITIVO 1.143/STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA\n PENA. AGRAVOS CONHECIDOS. UM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO E OUTRO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Os recursos. Agravos em recurso especial interpostos por dois\n condenados pelo crime de contrabando de cigarros (art. 334-A do\n Código Penal) contra decisão que inadmitiu os recursos especiais\n manejados perante o Tribunal de origem.\n 2. Fato relevante. Apreensão de 2.500 maços de cigarros estrangeiros\n introduzidos irregularmente no território nacional, imputando-se a\n ambos os recorrentes participação consciente e com unidade de\n desígnios na empreitada criminosa.\n 3. Teses defensivas. Um recorrente sustenta (i) incidência do\n princípio da insignificância; (ii) ausência de participação no\n delito, com pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de\n favorecimento real (art. 349 do Código Penal); e (iii) readequação\n da pena e do regime inicial. O outro recorrente pleiteia a aplicação\n do princípio da insignificância com base no Tema Repetitivo n.\n 1.143/STJ, defendendo a divisão da quantidade apreendida entre os\n corréus, bem como a fixação do regime inicial aberto em razão da\n primariedade e da pena inferior a 4 anos.\n 4. Decisões anteriores. O Juízo de primeiro grau absolvera os\n acusados com fundamento no princípio da insignificância. O Tribunal\n de origem reformou a sentença, afastando a insignificância,\n reconhecendo a configuração do crime de contrabando e fixando,\n dentre outros pontos, o regime inicial semiaberto para um dos\n recorrentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o\n princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, à\n luz do Tema Repetitivo n. 1.143 do Superior Tribunal de Justiça,\n quando apreendidos 2.500 maços de cigarros com quatro acusados,\n especialmente diante da pretensão de dividir a quantidade entre\n eles.\n 6. Outra questão em discussão consiste em saber se, em recurso\n especial, é possível revisar a conclusão das instâncias ordinárias\n acerca da participação consciente dos recorrentes no contrabando e\n da existência de unidade de desígnios, com vistas à absolvição ou à\n desclassificação da conduta para o crime de favorecimento real.\n 7. A terceira questão em discussão consiste em saber se, mantida a\n condenação, estão presentes os requisitos para a fixação de regime\n inicial aberto e para a substituição da pena privativa de liberdade\n por penas restritivas de direitos a um dos recorrentes, cuja\n reprimenda foi estabelecida no mínimo legal e que não é reincidente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. O princípio da insignificância, conforme a tese firmada no Tema\n Repetitivo n. 1.143/STJ, somente incide no crime de contrabando de\n cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassa 1.000 maços,\n salvo reiteração da conduta, de modo que a apreensão de 2.500 maços\n impede o reconhecimento da atipicidade material.\n 9. A quantidade de cigarros apreendida não pode ser artificialmente\n dividida entre os corréus para fins de adequação ao limite de 1.000\n maços fixado pela jurisprudência, sobretudo porque as instâncias\n ordinárias reconheceram participação consciente e com unidade de\n desígnios, circunstância que afasta a individualização aritmética da\n carga.\n 10. A reavaliação da conclusão das instâncias de origem sobre a\n efetiva participação dos recorrentes, a existência de unidade de\n desígnios e a ciência acerca da carga transportada demandaria\n revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em\n recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 11. Mantida a condenação, verifica-se que um dos recorrentes teve a\n pena fixada em 2 anos de reclusão, no mínimo legal, possui\n circunstâncias judiciais favoráveis e não é reincidente, o que\n autoriza a fixação de regime inicial aberto (art. 33, § 2º, \"c\", do\n Código Penal) e a substituição da pena privativa de liberdade por\n duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e § 2º,\n do Código Penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravos conhecidos para conhecer dos\n recursos especiais, negando provimento ao recurso especial de um\n recorrente e dando parcial provimento ao recurso especial do outro,\n apenas para fixar o regime inicial aberto, com possibilidade de\n substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de\n direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.\n Tese de julgamento:\n 1. O princípio da insignificância é aplicável ao crime de\n contrabando de cigarros apenas quando a quantidade apreendida não\n ultrapassar 1.000 maços, excetuada a hipótese de reiteração da\n conduta, não sendo possível fracionar a quantidade total pelo número\n de corréus para contornar esse limite.\n 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias\n ordinárias sobre a participação consciente do agente no contrabando\n e a unidade de desígnios entre os corréus esbarra no óbice da Súmula\n n. 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória.\n 3. Fixada a pena no mínimo legal, ausente reincidência e sendo\n favoráveis as circunstâncias judiciais, é cabível a imposição do\n regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de\n liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33,\n § 2º, \"c\", e 44 do Código Penal.\n Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 33, § 2º, \"c\";\n 44, I e § 2º; 59; 334-A; 349.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema Repetitivo n. 1.143;\n STJ, REsp 1.971.993/SP, Terceira Seção, j. 13.9.2023, DJe 19.9.2023;\n STJ, REsp 1.977.652/SP, Terceira Seção, j. 13.9.2023, DJe\n 19.9.2023; Súmula n. 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer dos\n agravos para conhecer dos recursos especiais e negar provimento ao\n recurso especial de Rafael Matias Rojo da Silva e dar parcial\n provimento ao recurso especial de Thiago Augusto, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ce0eec0234331d1682abb008938430454ddcc8f4499b0629294c54da5124ae4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be6089e0ac3aecd51afd3a3b06ab45003fef64fe11ab8b87ec8a2256f2d5fa50","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}